Diário da República
Portaria n.º 138/2016
Diário da República n.º 93/2016, de 13 de maio de 2016
Segunda alteração à Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
Fonte: Diário da República · Abrir original