Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 23-F/99
Diário da República n.º 303/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-12-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 486/99, do Ministério das Finanças, que aprova o novo Código dos Valores Mobiliários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 13 de Novembro de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original