Diário da República

Portaria n.º 507/2004

Diário da República n.º 113/2004, Série I-B de 2004-05-14

2004-05-14 · Ministérios das Finanças, da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 113/2004, Série I-B de 2004-05-14 · Diário da República

Estabelece o valor, para o ano de 2004, da percentagem a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelo Instituto de Seguros de Portugal e pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos