Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/M

Diário da República n.º 156/2014, de 14 de agosto de 2014

2014-08-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 156/2014, de 14 de agosto de 2014 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 176/2012 , de 2 de agosto que regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares