Diário da República

Portaria n.º 86/2023

Diário da República n.º 61/2023, de 27 de março de 2023

2023-03-27 · Justiça · Diário da República n.º 61/2023, de 27 de março de 2023 · Diário da República

Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais