Diário da República

Decreto-Lei n.º 147/2006

Diário da República n.º 146/2006, de 31 de julho de 2006

2006-07-31 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 146/2006, de 31 de julho de 2006 · Diário da República

Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84 , de 31 de Dezembro, e 158/97 , de 24 de Junho