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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de julho de 2014 . Samir Hassan contra Conselho da União Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de julho de 2014 . Samir Hassan contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas contra a Síria – Congelamento de fundos – Recurso de anulação – Adaptação dos pedidos – Intempestividade – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Erro manifesto de apreciação – Direito de propriedade – Proporcionalidade – Pedido de indemnização. Processo T‑572/11.
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