Diário da República

Decreto-Lei n.º 42/2015

Diário da República n.º 60/2015, de 26 de março de 2015

2015-03-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 60/2015, de 26 de março de 2015 · Diário da República

Qualifica como serviço público o exercício da atividade de exploração e administração do equipamento Oceanário de Lisboa