Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2000

Diário da República n.º 107/2000, Série I-A de 2000-05-09

2000-05-09 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 107/2000, Série I-A de 2000-05-09 · Diário da República

Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 99/73/CE e 99/80/CE , da Comissão, de 19 e de 28 de Julho, respectivamente