Diário da República
Declaração de Retificação n.º 17/2018
Diário da República n.º 115/2018, de 18 de junho de 2018
Declaração de Retificação à Lei Orgânica n.º 1/2018 , de 19 de abril, «Oitava alteração à Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003 , de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003 , de 20 de junho (Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005 , de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)»
Fonte: Diário da República · Abrir original