Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2012/M
Diário da República n.º 26/2012, de 6 de fevereiro de 2012
Recomenda ao Governo da República que sejam respeitados e ouvidos os órgãos de governo próprio regional sobre o funcionamento do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa
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