Diário da República

Portaria n.º 461/2026/1

Diário da República n.º 203/2026, de 20 de outubro de 2026

2026-10-20 · Finanças e Agricultura e Mar · Diário da República n.º 203/2026, de 20 de outubro de 2026 · Diário da República

Estabelece uma majoração do apoio atribuído no âmbito do Programa Mar 2030, para mitigação dos efeitos do aumento dos custos dos combustíveis decorrente da crise no Médio Oriente, aplicável às embarcações da pequena pesca.