Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2010

Diário da República n.º 62/2010, Série I de 2010-03-30

2010-03-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 62/2010, Série I de 2010-03-30 · Diário da República

Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio