Diário da República

Aviso n.º 213/2008

Diário da República n.º 209/2008, Série I de 2008-10-28

2008-10-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 209/2008, Série I de 2008-10-28 · Diário da República

Torna público terem sido, em 2 de Outubro de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Protecção das Matérias Classificadas, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005