Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2013

Diário da República n.º 151/2013, de 7 de agosto de 2013

2013-08-07 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 151/2013, de 7 de agosto de 2013 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)