Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-378/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2016. Mercedes Benz Italia SpA contra Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Roma 3...

2016-12-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62015CJ0378

Processo C-378/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2016. Mercedes Benz Italia SpA contra Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Roma 3. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Roma. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.o, n.

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