Diário da República

Aviso n.º 93/2022

Diário da República n.º 187/2022, de 27 de setembro de 2022

2022-09-27 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 187/2022, de 27 de setembro de 2022 · Diário da República

Torna público que a República Federativa do Brasil depositou, no dia 7 de março de 2022, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa