Diário da República

Decreto-Lei n.º 415/99

Diário da República n.º 244/1999, Série I-A de 1999-10-19

1999-10-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 244/1999, Série I-A de 1999-10-19 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/462/CEE , do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa às regras de polícia sanitária a que devem obedecer as importações de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros