Diário da República
Lei n.º 41/2018
Diário da República n.º 152/2018, de 8 de agosto de 2018
Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014 , de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada)
Fonte: Diário da República · Abrir original