Diário da República

Portaria n.º 365-A/2024/1

Suplemento do Diário da República n.º 252/2024

2024-12-30 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Suplemento do Diário da República n.º 252/2024 · Diário da República

Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.