Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2020/M

Diário da República n.º 35/2020, de 19 de fevereiro de 2020

2020-02-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 35/2020, de 19 de fevereiro de 2020 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de novembro