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Processo C-387/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de fevereiro de 2018. Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos contra Nidera BV...

2018-02-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0387

Processo C-387/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de fevereiro de 2018. Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos contra Nidera BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Artigo 183.