Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/2025

Diário da República n.º 58/2025, de 24 de março de 2025

2025-03-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 58/2025, de 24 de março de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 166/2019 , de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.