Diário da República

Decreto-Lei n.º 395/93

Diário da República n.º 275/1993, Série I-A de 1993-11-24

1993-11-24 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 275/1993, Série I-A de 1993-11-24 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro (cria o Centro de Estudos Judiciários)