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Processo C-665/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2025. Staatssecretaris Jeugd, Preventie en Sport contra Diamond Flavours BV e UEG Holland BV...

2025-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0665

Processo C-665/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2025. Staatssecretaris Jeugd, Preventie en Sport contra Diamond Flavours BV e UEG Holland BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 2.o, ponto 40 — Conceito de “comercialização” — Artigo 23.o, n.