Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 43/2023

Diário da República n.º 91/2023, de 11 de maio de 2023

2023-05-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 91/2023, de 11 de maio de 2023 · Diário da República

Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros