Diário da República

Lei n.º 55/2020

Diário da República n.º 167/2020, de 27 de agosto de 2020

2020-08-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 167/2020, de 27 de agosto de 2020 · Diário da República

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006 , de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal