Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/99

Diário da República n.º 121/1999, Série I-B de 1999-05-25

1999-05-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 121/1999, Série I-B de 1999-05-25 · Diário da República

Concede protecção temporária, por um período inicial de seis meses, aos cidadãos do Kosovo