Diário da República

Decreto-Lei n.º 156/2000

Diário da República n.º 168/2000, Série I-A de 2000-07-22

2000-07-22 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 168/2000, Série I-A de 2000-07-22 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/25/CE, do Conselho, de 27 de Abril, e as Directivas n.os 98/25/CE e 1999/97/CE, ambas da Comissão, respectivamente de 19 de Julho e de 13 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE)