Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 53/2006

Diário da República n.º 159/2006, de 18 de agosto de 2006

2006-08-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 159/2006, de 18 de agosto de 2006 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 118/2006, que aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 86/278/CE , do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do ambiente e, em especial, dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, e revogando o Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 21 de Junho de 2006