Diário da República

Resolução

Diário do Governo n.º 271/1975, de 22 de novembro de 1975

1975-11-22 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário do Governo n.º 271/1975, de 22 de novembro de 1975 · Diário da República

Aprova a constituição de um grupo de trabalho destinado a estudar a revisão da legislação penal, disciplinar e processual relativa ao pessoal da marinha mercante e a transferência da jurisdição dos tribunais marítimos para os tribunais comuns