Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 31-H/2002

Diário da República n.º 302/2002, 4º Suplemento, Série I-A de 2002-12-31

2002-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 302/2002, 4º Suplemento, Série I-A de 2002-12-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 193/2002, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 25 de Setembro de 2002