Diário da República

Decreto-Lei n.º 123/79

Diário da República n.º 107/1979, de 10 de maio de 1979

1979-05-10 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 107/1979, de 10 de maio de 1979 · Diário da República

Permite a contagem de tempo de serviço prestado por sargentos na situação de reforma para efeitos de cálculo das pensões de reserva e de reforma