Diário da República

Decreto-Lei n.º 275/98

Diário da República n.º 208/1998, Série I-A de 1998-09-09

1998-09-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 208/1998, Série I-A de 1998-09-09 · Diário da República

Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 , de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93 , de 10 de Março, 6/95 , de 17 de Janeiro, e 61/97 , de 25 de Março)