Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/84/M

Diário da República n.º 299/1984, Série I de 1984-12-28

1984-12-28 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 299/1984, Série I de 1984-12-28 · Diário da República

Altera o artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, de 29 de Agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro