Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008

Diário da República n.º 113/2008, 2º Suplemento, Série I de 2008-06-13

2008-06-13 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 113/2008, 2º Suplemento, Série I de 2008-06-13 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008 , de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008