Diário da República

Despacho Normativo n.º 23/80

Diário da República n.º 25/1980, Série I de 1980-01-30

1980-01-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 25/1980, Série I de 1980-01-30 · Diário da República

Delega no Ministro da Educação e Ciência a competência para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento, a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro