Diário da República

Portaria n.º 12-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 6/2021

2021-01-11 · Modernização do Estado e da Administração Pública · Suplemento do Diário da República n.º 6/2021 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019 , de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho