Diário da República
Lei n.º 7/2003
Diário da República n.º 107/2003, Série I-A de 2003-05-09
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho
Fonte: Diário da República · Abrir original