Diário da República
Lei n.º 19/2010
Diário da República n.º 163/2010, Série I de 2010-08-23
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010 , de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original