Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 30-M/96

Diário da República n.º 294/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-20

1996-12-20 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-20 · Diário da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a José Celorico