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Processo C-227/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2024. IL contra Regionalna direktsia «Avtomobilna administratsia» Pleven. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Gabrovo...
Processo C-227/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2024. IL contra Regionalna direktsia «Avtomobilna administratsia» Pleven. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Gabrovo. Reenvio prejudicial — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Artigo 7.°, n.os 1 e 3 — Carta de condução — Emissão, validade e renovação — Aptidão física e mental para a condução — Exames médicos — Frequência — Documento que atesta a aptidão psicológica dos condutores. Processo C-227/22.
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