Diário da República

Aviso n.º 5/2016

Diário da República n.º 51/2016, de 14 de março de 2016

2016-03-14 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 51/2016, de 14 de março de 2016 · Diário da República

Torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Senegaleses no Exterior, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014