Diário da República

Decreto-Lei n.º 160/2004

Diário da República n.º 154/2004, Série I-A de 2004-07-02

2004-07-02 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 154/2004, Série I-A de 2004-07-02 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, relativa ao regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de aposentação e reforma