Diário da República

Despacho Normativo n.º 177/77

Diário da República n.º 211/1977, de 12 de setembro de 1977

1977-09-12 · Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 211/1977, de 12 de setembro de 1977 · Diário da República

Isenta da obrigatoriedade do depósito prévio a importação de brinquedos e jogos educativos pela Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral