Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/2020

Diário da República n.º 155/2020, de 11 de agosto de 2020

2020-08-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 155/2020, de 11 de agosto de 2020 · Diário da República

Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas