Diário da República

Decreto-Lei n.º 519/80

Diário da República n.º 256/1980, Série I de 1980-11-05

1980-11-05 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 256/1980, Série I de 1980-11-05 · Diário da República

Actualiza as disposições relativas à actividade dos agentes da autoridade marítima. - Revoga o Decreto-Lei n.º 396/76 , de 26 de Maio