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Processo C-265/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de setembro de 2024. BN contra Stadtgemeinde Rattenberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Aue-Bad Schlema. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n...

2024-09-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CO0265

Processo C-265/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de setembro de 2024. BN contra Stadtgemeinde Rattenberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Aue-Bad Schlema. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.