Diário da República

Decreto-Lei n.º 716-D/76

Suplemento do Diário da República n.º 236/1976

1976-10-08 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações · Suplemento do Diário da República n.º 236/1976 · Diário da República

Dá nova redacção aos n.os 3 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 225-A/76 , de 31 de Março - atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das ex-colónias