Diário da República

Decreto-Lei n.º 4/2015

Diário da República n.º 4/2015, de 7 de janeiro de 2015

2015-01-07 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 4/2015, de 7 de janeiro de 2015 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014 , de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo